AREsp 2454947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; além disso, ainda que se superasse esse óbice, a Corte de origem decidiu a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que...

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Parties
Recorrente/agravante: Estado de Goiás; Autora/apelada: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Irredutibilidade Salarial, Direito Adquirido, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Direito Administrativo Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Irredutibilidade Salarial Direito Adquirido Prescrição Do Fundo De Direito

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente/agravante

associação autora

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Se, superado eventual óbice formal, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para fins do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; além disso, ainda que se superasse esse óbice, a Corte de origem decidiu a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.