REsp 2095361 - ACORDAO

REsp 2095361 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar com precisão os dispositivos violados (Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matéria debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Estipulante: Empresa de Transportes Andorinha S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj), Dever De Informação, Apólice, Tabela SUSEP, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos De Seguro Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj) Dever De Informação Apólice +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Empresa de Transportes Andorinha S/A

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de prova de que o segurado foi informado do conteúdo das cláusulas e da apólice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar com precisão os dispositivos violados (Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matéria debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório relativo à prova da entrega da apólice e do conteúdo das cláusulas, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno