REsp 2126513 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque tal deficiência não pode ser suprida por impugnação tardia no agravo interno devido à preclusão, devendo, portanto, não conhecer-se do recurso especial e manter a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO TONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Complementação Recursal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Complementação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO TONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de suprir a deficiência de fundamentação do recurso especial mediante razões trazidas apenas no agravo interno (preclusão)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque tal deficiência não pode ser suprida por impugnação tardia no agravo interno devido à preclusão, devendo, portanto, não conhecer-se do recurso especial e manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)