REsp 2038076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica no Recurso Especial, sem indicar de forma clara e individualizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e como, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF, não podendo o recurso prosperar.

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Parties
Agravante: Josué Ferreira; Agravante: Jania Eliane de Melo Pelzl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Administrativo Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

Josué Ferreira

Agravante

Jania Eliane de Melo Pelzl

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia ao Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado no Recurso Especial
  3. 3 Limites de cognição do Recurso Especial quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica no Recurso Especial, sem indicar de forma clara e individualizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e como, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF, não podendo o recurso prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno