AREsp 2658980 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...
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- Parties
- Agravante: Camargo Brito dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Complementação Recursal Preclusão
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Parties
Camargo Brito dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Impossibilidade de supressão da deficiência recursal pelas razões trazidas no agravo interno
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