AREsp 2818937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos...

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Parties
Agravante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Dano Moral, Responsabilidade Civil Hospitalar, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Deficiência De Fundamentação Recursal Dano Moral Responsabilidade Civil Hospitalar Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 questões sobre responsabilidade civil do hospital por erro de enfermeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial