AREsp 2771398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e expressa os dispositivos legais supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: IMPÉRIO CAFÉ S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Execução/embargos À Execução Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Recuperação Judicial Litigância De Má Fé

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Parties

IMPÉRIO CAFÉ S/A e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação de lei
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e expressa os dispositivos legais supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Não se aplicou a penalidade por litigância de má-fé por não existir caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar penalidade por litigância de má-fé; advertência acerca da reiteração de embargos de declaração com finalidade protelatória.