AREsp 2773943 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. deficiência de fundamentação. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em relação à fundamentação do recurso especial; e (ii) saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois a parte recorrente não refutou o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela preclusão da matéria. 4. A deficiência na fundamentação recursal, que inviabilizou a compreensão da controvérsia, justificou a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF é adequada quando a parte não refuta os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 284 do STF. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346 e 966; Súmulas n. 283 e 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA. contra a decisão de fls. 853-856, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega que a aplicação da Súmula n. 284 do STF, que exige uma fundamentação extremamente precisa e detalhada para a admissão do recurso extraordinário, limita o acesso à Justiça, promovendo excesso de formalismo e risco de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o uso da referida súmula afeta a garantia do devido processo legal, restringindo a possibilidade de argumentação e aprofundamento das questões levantadas no recurso, prejudicando a adequada análise das matérias debatidas e a função do recurso especial como instrumento de uniformização da jurisprudência. Sustenta que a matéria recorrida foi devidamente exposta nas razões recursais, incluindo a violação de lei federal, e que o recurso interposto apresentou elementos suficientes para demonstrar que a decisão recorrida precisa ser reformada, não havendo que se falar no óbice da Súmula n. 284 do STF. Aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF, tendo em vista que combateu todos os pontos demonstrados na fundamentação do Tribunal de origem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 871-875, em que se pleiteia o desprovimento do recurso com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. deficiência de fundamentação. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em relação à fundamentação do recurso especial; e (ii) saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois a parte recorrente não refutou o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela preclusão da matéria. 4. A deficiência na fundamentação recursal, que inviabilizou a compreensão da controvérsia, justificou a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF é adequada quando a parte não refuta os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 284 do STF. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346 e 966; Súmulas n. 283 e 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 854-856): É o relatório. Decido. De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação do artigo 369 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Por outro lado, quanto à questão relativa ao art. 346 do CPC, o Tribunal a quo disse o seguinte (fls. 661-663): De início, tem-se que a lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. .. Em consonância com o art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. No recurso da apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito ou cognoscíveis de ofício, sendo-lhe defeso tentar, em grau recursal, alegar matérias fáticas que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta do instituto da preclusão. .. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a discussão veiculada diz respeito à matéria fática. Ora, não se pode receber o recurso de apelação em peça de defesa do réu. O silêncio da parte ré - com exceção das situações previstas no art. 345 e incisos do CPC - impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, ou seja, os fatos articulados pelos autores na peça vestibular serão tidos como verdadeiros pelo órgão julgador, em face do princípio da impugnação específica dos fatos. Dessa forma, o Tribunal a quo concluiu que, não obstante, haja a possibilidade do réu revel intervir em qualquer fase processual, caberá a ele, tão somente, recorrer de questões de direito, sendo-lhe defeso, portanto, alegar matérias fáticas, em grau de recurso (apelação), as quais deveriam ter sido suscitadas em sede de contestação, sob pena de se ferir o instituto da preclusão. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente restringiu-se a defender a possibilidade de interposição da apelação, independentemente da apresentação da contestação, devendo lhe ser garantido o pleno exercício do direito de defesa. Ora, em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido - preclusão da matéria, não podendo ser novamente discutida, porque não contestada no momento processual oportuno -, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Por fim, no tocante à alegada contrariedade ao art. 966 do CPC, o recurso especial não reúne condições de acolhimento, tendo em vista que, a deficiência na fundamentação recursal obsta o seu conhecimento se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou o dispositivo de lei federal indicado, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Reitera-se que a parte não rebateu fundamento do acórdão impugnado -preclusão da matéria, não podendo ser novamente discutida, porque não contestada no momento processual oportuno - suficiente, por si só, para mantê-lo. Sendo assim, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF foi medida que se impôs. Ainda, no tocante à alegada negativa de vigência ao art. 966 do CPC, a parte não demonstrou de que forma o acórdão recorrido incorreu em tal violação, o que atraiu a incidência da Súmula n. 284 do STF. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.