AREsp 2787588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 292-310) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 286-288). Em suas razões, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, destacando que "demonstrou com clareza a violação ao artigo 49 e 59 da lei 11.101/05" (fl. 300). Afirma que "o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2002590/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 14/09/2023, fixou entendimento de que o corte temporal previsto no artigo 49 da Lei nº 11.101/05 é aplicável às despesas condominiais" (fl. 300). Argumenta que "o objetivo do recurso especial é que o credor seja submetido ao juízo universal, de modo que a ação seja extinta e seja emitida uma certidão de crédito para que ele possa habilitar o valor no processo de recuperação judicial" (fl. 301). Defende ainda que "a matéria está pacificada pelo STJ através do Tema 1.051, sendo uma questão de ordem pública, insuscetível de preclusão" (fl. 301). Assevera não ser caso de incidência da Súmula n. 211 do STJ, pois "as questões dispostas nas razões do especial fizeram parte do juízo firmado no acórdão recorrido do TJGO sendo que a tese jurídica levantada no especial foi devidamente enfrentada na origem, restando caracterizado, ainda que implícito, o prequestionamento da matéria" (fl. 301). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 314-327), requerendo a aplicação das multas previstas nos arts. 80, VII e 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 286- 288): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 239/272). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 133): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA. ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 69 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição e arts. 505 e 507, ambos do CPC). 2. Conforme definido anteriormente em julgamento de agravo de instrumento com acórdão transitado em julgado, não se encontra atraída pelo Juízo universal da recuperação judicial a situação que trata de crédito extraconcursal. Não sendo o crédito perseguido passível de habilitação na recuperação judicial, em razão de sua natureza, inexiste impedimento para o feito ser processado em vara diversa daquela em que corre a recuperação judicial da empresa executada. 3. No acórdão passado em julgado, estabeleceu-se que o direcionamento de atos expropriatórios ao patrimônio da executada deverá observar a viabilidade e razoabilidade da constrição, ponderação a ser exarada pelo Juízo universal da recuperação judicial, de forma a não ocasionar embaraços à reestruturação da empresa. Esse entendimento não significa que a execução deva ser remetida ao Juízo da recuperação judicial, mas somente que os atos de constrição/expropriação devem ser regulados pelo Juízo universal. 4. Apesar da possibilidade de o feito executivo relativo a créditos extraconcursais (despesas condominiais) tramitar normalmente perante o Juízo em que fora ajuizada inicialmente a ação, os atos constritivos devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação judicial, em cooperação jurisdicional, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 182/191). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 197/213), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, "para que haja a extinção da demanda originária, uma vez que em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, as taxas condominiais devem seguir o corte temporal do artigo 49 da lei 11.101/05, sendo no presente caso, anterior ao pedido de recuperação judicial da executada em 07.11.2017, devendo a parte credora atualizar os cálculos até a data do referido pedido, nos termos do artigo 9, inciso II, da Lei 11.101/05, para habilitar seu crédito junto ao administrador judicial" (e-STJ fl. 212). No agravo (e-STJ fls. 246/258), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 263/271). É o relatório. Decido. Sobre o tema, o TJGO reconheceu que "é inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição e arts. 505 e 507, ambos do CPC)" (e-STJ fl. 139). O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. As razões recursais encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Além disso, com o reconhecimento da coisa julgada, o conteúdo dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Com relação aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, a Corte local não conheceu do pedido sob o fundamento de que a matéria estaria preclusa. Portanto, o conteúdo dos referidos dispositivos não foi apreciado nas instâncias de origem, sendo ademais insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar as multas previstas nos arts. 80, VII e 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar sanções processuais. É como voto.