AREsp 2867365 - ACORDAO

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A ausência de indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA CASTIONI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea C, Cr/1988, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Alínea C, Cr/1988 Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA CASTIONI

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial