REsp 2091570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 ofensa aos artigos 404 do Código Civil e 1º-F da Lei 9.494/97
2. 2 deficiência na argumentação recursal por mera indicação de dispositivos federais sem demonstração da violação
3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos de lei federal (arts. 404 do CC e 1º-F da Lei 9.494/97) sem demonstrar de forma clara e circunstanciada como o acórdão teria violado tais normas, configurando deficiência na argumentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo do voto condutor, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• publique-se; intimem-se