REsp 2061045 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Razões Dissociadas, Súmula Nº 284/stf, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo)
Processual Civil Direito Da Saúde Deficiência Na Fundamentação Razões Dissociadas Súmula Nº 284/stf Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 contestação da negativa de cobertura por não constar do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.