AREsp 2364797 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A petição do agravo em recurso especial não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 284 do STF, pois, embora a parte agravante haja dedicado tópico específico sobre o tema no agravo, não abordou todos os fundamentos usados na decisão impugnada. Em especial, destaca-se que a decisão mencionou que as razões do recurso especial impugnaram fundamentos diversos daqueles mencionados pelo Tribunal de Justiça no acórdão que julgou a apelação, o que implicaria deficiência de fundamentação que obsta a exata compreensão da controvérsia. Entretanto, esse tópico não foi sequer tangenciado pela defesa em seu agravo em recurso especial. 2. Portanto, verifica-se que o recorrente não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: WAGNER FABIEL FLORES BIRIVA agrava da decisão de fls. 879-881, em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa requer a reforma do aresto recorrido, a fim de que o acusado seja absolvido em razão do reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar. Apontou, para tanto, violação dos arts. 157 e 619 do Código de Processo Penal. Neste regimental, a defesa argumenta que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 182 desta Corte. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A petição do agravo em recurso especial não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 284 do STF, pois, embora a parte agravante haja dedicado tópico específico sobre o tema no agravo, não abordou todos os fundamentos usados na decisão impugnada. Em especial, destaca-se que a decisão mencionou que as razões do recurso especial impugnaram fundamentos diversos daqueles mencionados pelo Tribunal de Justiça no acórdão que julgou a apelação, o que implicaria deficiência de fundamentação que obsta a exata compreensão da controvérsia. Entretanto, esse tópico não foi sequer tangenciado pela defesa em seu agravo em recurso especial. 2. Portanto, verifica-se que o recorrente não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. De fato, verifico que a petição do agravo em recurso especial não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 284 do STF, pois, embora a parte agravante haja dedicado tópico específico sobre o tema no agravo, não abordou todos os fundamentos usados na decisão impugnada. Em especial, destaco que a decisão agravada mencionou que as razões do recurso especial impugnara m fundamentos diversos daqueles mencionados pelo Tribunal de Justiça no acórdão que julgou a apelação, o que implicaria deficiência de fundamentação que obsta a exata compreensão da controvérsia. Veja-se (fl. 782): Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF" (REsp 1898607/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021). O Recorrente alega que evidenciada a nulidade quando da apreensão das drogas na residência, visto que (I) ilegal o ingresso dos policiais no domicílio, visto que a corré, em seu depoimento, asseverou que "não tinha conhecimento das drogas, tampouco as que estavam na residência, de forma que a alegação dos policiais de que ela os teria franqueada a entrada é inverossímil" (Evento 41 - RECESPEC4, p. 10), e (II) não houve comprovação documental da autorização da moradora, ao passo que Órgão Julgador não reconheceu a existência de franqueamento da entrada na residência pela Recorrente, apenas que "conforme relatado pelos agentes, a ré ANA informou que a residência era utilizada como depósito de entorpecentes, razão pela qual outra guarnição deslocou-se até o local e encontrou diversos estupefacientes", fundamentando a validade do ingresso por outros fundamentos, conforme se lê do excerto supracitado do acórdão recorrido (Evento 21 - RELVOTO1). Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Entretanto, esse tópico não foi sequer tangenciado pela defesa em seu agravo em recurso especial. Portanto, verifica-se que o recorrente não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.