AREsp 2685883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO STÁBILE; Agravada: HIDROVALE POÇOS ARTERSIANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Direito Civil Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Recursal Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Agravante

HIDROVALE POÇOS ARTERSIANOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF tornando o recurso especial inadmissível
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno