EAREsp 2755663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, situação que atrai o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável também a Súmula nº 284/STF devido à deficiência da fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FLORAVANTE BRAVO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Deficiência Na Fundamentação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Das Súmulas 284/stf E 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOSÉ FLORAVANTE BRAVO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, situação que atrai o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável também a Súmula nº 284/STF devido à deficiência da fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).