AREsp 2751049 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, o que configura deficiência na fundamentação recursal, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por consequência, negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação Recursal, Interpretação Jurisprudencial Divergente, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Processual Administrativo Deficiência Na Fundamentação Recursal Interpretação Jurisprudencial Divergente Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigação de fundamentação adequada nas razões do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, o que configura deficiência na fundamentação recursal, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.