AREsp 2990107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo interno padecem de deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação Recursal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Incidência De Súmulas (284 Stf; 182, 5, 7 E 83 Stj), Reexame De Matéria Fática Vedado Em Recurso Especial, Necessidade De Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Recursal Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Incidência De Súmulas (284 Stf; 182, 5, 7 E 83 Stj) Reexame De Matéria Fática Vedado Em Recurso Especial Necessidade De Prova Pericial Contábil

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta fundamentação suficiente para afastar óbices sumulares e viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante da deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo interno padecem de deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.