HC 707691 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a inicial estava desprovida da prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão competente e juntada de acórdão relativo a pessoa diversa), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e autoriza o não conhecimento do writ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Deficiência Na Instrução, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações, Constrangimento Ilegal, Decisão De Não Conhecimento
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná com o adequado enfrentamento da matéria
- 2 acórdão juntado às fls. 27/30 trata de pessoa diversa
- 3 incapacidade de verificar a verossimilhança das alegações por deficiência na instrução
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a inicial estava desprovida da prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão competente e juntada de acórdão relativo a pessoa diversa), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e autoriza o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO É evidente a deficiência na instrução do pedido ora apresentado, porquanto a inicial veio desacompanhada de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná com o adequado enfrentamento da matéria. Com efeito, o acórdão juntado às fls. 27/30 trata depessoa diversa, não se referindo ao ora paciente. Isso prejudica a compreensão exata do caso, inviabilizando, assim, o exame do apontado constrangimento ilegal. É consabido que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 445.031/PB, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2018). Pelo exposto, não conheço deste writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Writnão conhecido.