HC 940474 - DECISAO

HC 940474 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão de segundo grau na inicial e falta de prova pré-constituída, restou prejudicada a compreensão exata do caso e inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Deficiência Na Instrução, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Deficiência Na Instrução Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da inicial por ausência de cópia do acórdão de segundo grau
  2. 2 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações em razão da falta de prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão de segundo grau na inicial e falta de prova pré-constituída, restou prejudicada a compreensão exata do caso e inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.