HC 954969 - DECISAO

HC 954969 - DECISAO

Não conhecer do writ por deficiência na instrução, uma vez que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

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Parties
Impetrante: parte impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Deficiência Na Instrução, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações, Não Conhecimento
Habeas Corpus Deficiência Na Instrução Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações Não Conhecimento

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido
  2. 2 inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por deficiência na instrução, uma vez que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.