AREsp 2953686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou que o advogado que subscreveu o recurso possuía poderes outorgados antes da interposição; a procuração juntada com data posterior não supre o vício de representação, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ, acarretando o...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARLION FREIRE GOMES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Deficiência Na Representação, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Deficiência Na Representação Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

JOSÉ MARLION FREIRE GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou que o advogado que subscreveu o recurso possuía poderes outorgados antes da interposição; a procuração juntada com data posterior não supre o vício de representação, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ, acarretando o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.