AREsp 2405676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 815 do CPC/2015 e à Súmula 410/STJ não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 284/STF) e porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), uma vez que a multa cominatória decorre de sentença transitada em julgado e a recorrente não comprovou a conclusão da obra no prazo.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MARIA COSTA MACIEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj, Art. 815 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 283/stf Astreintes (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MARIA COSTA MACIEL VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 recurso que não impugna fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 815 do CPC/2015 e à Súmula 410/STJ não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 284/STF) e porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), uma vez que a multa cominatória decorre de sentença transitada em julgado e a recorrente não comprovou a conclusão da obra no prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se