AREsp 2352143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial; não se aplicou multa ao agravante por não ter sido verificada conduta abusiva no momento do julgamento.

Parties
Agravante: DARCI ANTONIO CAMERA; Agravado: GILBERTO PACIFICO ZENY; Agravado: SUELI PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 49, §3º Lei N. 11.101/2005, Controle De Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 49, §3º Lei N. 11.101/2005 +1 more

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Parties

DARCI ANTONIO CAMERA

Agravante

GILBERTO PACIFICO ZENY

Agravado

SUELI PEDRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa (art. 80 e art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial; não se aplicou multa ao agravante por não ter sido verificada conduta abusiva no momento do julgamento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa ao agravante.