AREsp 2343820 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da suposta ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravado: ORZILIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

ORZILIO MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Verificação da abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da suposta ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC