AREsp 2438139 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Agravado: CDFAC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Agravante

CDFAC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
  • Negar provimento ao agravo interno.