AREsp 2360389 - ACORDAO

AREsp 2360389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COWAN S/A; Agravado: HERMINIA MUNIZ ARAUJO; Agravado: JOAQUIM PEDRO DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Agravo Interno
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Reexame De Prova Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA COWAN S/A

Agravante

HERMINIA MUNIZ ARAUJO

Agravado

JOAQUIM PEDRO DE ARAÚJO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada quanto ao pagamento de pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir aplicação de multa por litigância de má-fé