AREsp 2437007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, foi determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: C.P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravado: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Deficiência Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

C.P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, foi determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.