AREsp 2351743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não demonstrando de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, óbice material atendido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA; Agravado: ZENIR BARRETO CIBILS - ESPÓLIO; Agravado: GUILHERME BARRETO CIBILS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

RIO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

ZENIR BARRETO CIBILS - ESPÓLIO

Agravado

GUILHERME BARRETO CIBILS - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da suposta ofensa a dispositivo legal
  2. 2 ausência de comando normativo do art. 11 da Lei n. 8.245/1991 para desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não demonstrando de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, óbice material atendido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.