AREsp 2465046 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: ISMAEL MIGLIORINI TONIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ISMAEL MIGLIORINI TONIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou interposição do recurso

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC