AREsp 2489768 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao decidido, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que não cabe recurso especial por divergência nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte: Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc), Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Telefonia Deficiência Recursal Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc) Proveito Econômico +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Usiminas

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Forma correta de cálculo dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, incluindo ou não valores de reconvenção
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (enunciado 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao decidido, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que não cabe recurso especial por divergência nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida