AREsp 2401045 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que a análise necessária incidia sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), que houve ausência de prequestionamento das normas federais alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Deficiência Recursal, Ausência De Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Repetição Do Indébito Em Dobro, Fraude Em Medidor De Energia
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Fornecimento De Energia Elétrica Deficiência Recursal Ausência De Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso especial por divergência quando o Tribunal de origem seguiu entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que a análise necessária incidia sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), que houve ausência de prequestionamento das normas federais alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença e reconheceu a inexistência do débito com repetição do indébito em dobro