AREsp 2436531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou na peça recursal os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência nas razões que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; tal omissão não pode ser suprida por...

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Parties
Agravante: FERNANDO ALVES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Infraconstitucional, Alínea C Do Art. 105 Da CF, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Penal Deficiência Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Alínea C Do Art. 105 Da CF +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou na peça recursal os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência nas razões que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; tal omissão não pode ser suprida por meio de agravo e, mesmo quando a fundamentação se funda na alínea c do art. 105, é necessária a indicação do dispositivo violado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.