AREsp 2276951 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque os recorrentes não especificaram, de forma clara e objetiva, os pontos omissos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Apelante: Matheus; Recorrido: Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato Agrário (parceria Agrícola Vs Arrendamento Rural), Caso Fortuito E Força Maior
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Contrato Agrário (parceria Agrícola Vs Arrendamento Rural) Caso Fortuito E Força Maior

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Parties

Matheus

Apelante

Sebastião

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os recorrentes não especificaram, de forma clara e objetiva, os pontos omissos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015