AREsp 2588963 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 371 do CPC/2015 não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e aplicando-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ROGERIO GATTO e OUTROS; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 371 Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 371 Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROGERIO GATTO e OUTROS

Agravantes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (deficiência recursal)
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 371 do CPC/2015 não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e aplicando-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno