REsp 1874983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos que demonstram em que medida teria havido ofensa à legislação federal indicada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Reconhecida inconsistência na documentação da ora agravante pelas instâncias ordinárias, que não se confunde com mera irregularidade formal, a autorizar suspensão do IPI nas remessas de mercadorias para o depósito, a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela BRF S.A. contra decisão proferida às e-STJ fls. 1.957/1.965, em que conheci parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, a fim de anular a CDA apenas no que se refere à cobrança de IPI sobre as transferências de matérias-primas, produtos intermediários e produtos de embalagens realizadas entre os estabelecimentos da ora recorrente e, por conseguinte, aos consectários legais incidentes (multas e juros de mora) e aos demais reflexos da autuação fiscal impugnada. Os embargos de declaração opostos pela BRF S.A. foram rejeitados (e-STJ fls. 2.059/2.061). A agravante alega não incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF, ao argumento de que "é possível compreender os exatos termos e limites da lide posta, consubstanciada na indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, bem como na ilegitimidade das multas regulamentar e de ofício" (e-STJ fl. 2.072). Segue afirmando que (e-STJ fl. 2.079): .. a operação delineada no item 002, em que a Agravante remeteu mercadoria com suspensão do imposto para fins de depósito em armazém, isto é, sem a existência de operação mercantil (ausência de transferência de titularidade e de forma onerosa), se enquadra na mesma premissa da decisão recorrida-que afastou a incidência do imposto -motivo pelo qual o presente agravo interno deve ser provido quanto ao ponto. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 2.151). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos que demonstram em que medida teria havido ofensa à legislação federal indicada, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Reconhecida inconsistência na documentação da ora agravante pelas instâncias ordinárias, que não se confunde com mera irregularidade formal, a autorizar suspensão do IPI nas remessas de mercadorias para o depósito, a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, a decisão agravada merece ser mantida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em autos de embargos à execução fiscal, rejeitou preliminar de nulidade do lançamento fiscal e prejudicial de decadência, assim como negou provimento à apelação da BRF S.A., de modo que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que: a) incide IPI na transferência de matérias-primas, produtos intermediários e produtos de embalagens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; b) é devida a inclusão de ICMS na base de cálculo do IPI; c) foram constatadas irregularidades na escrita fiscal, passíveis de multa; d) houve utilização de créditos indevidos ou não passíveis de ressarcimento, sendo cabível a glosa efetuada pela autoridade administrativa; e) não foi comprovada a existência de lançamento em duplicidade; f) é cabível a multa punitiva de 75%, que não ostenta ilegalidade ou inconstitucionalidade; g) é constitucional a incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969 nas execuções fiscais; e h) é válida a incidência de taxa Selic. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 1.725/1.726): EXECUÇÃO FISCAL. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. NATUREZA PUNITIVA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA. 1. Consoante disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Considerando que o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito restaria implementado em 1º-01-2008, não há falar em decurso do prazo decadencial, pois o contribuinte foi notificado acerca da constituição do crédito em 04-08-2006. 3. O fato gerador do IPI não é o processo de industrialização, mas o produto industrializado, nos termos do artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Quando o produto industrializado for de procedência estrangeira, o fato gerador ocorre por ocasião do desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), sendo contribuinte o importador (art. 51, I, do CTN). No mercado interno, o fato gerador nasce por ocasião da saída do produto industrializado (art. 46, II, do CTN), sendo neste caso contribuinte o industrial ou quem a lei a ele equiparar (art. 51, II, do CTN). Não há bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos - o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. 5. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 6. Tratando-se de multa aplicada em face de lançamento de ofício, correto o enquadramento no inciso I do artigo 44 desta Lei nº 9.430/96, que prevê multa de 75%. Sua redução não encontra fundamento legal, pois se trata de multa punitiva, pelo descumprimento de obrigação acessória, e não de multa moratória, pelo atraso no pagamento. 7. É legítima a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual se refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, incluindo os honorários sucumbenciais. 8. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, na sessão realizada em 24.09.2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR. 9. Conforme entendimento jurisprudencial, é legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 10. Não se revela indevida a incidência de juros moratórios sobre multa punitiva. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.750/1.751). Conforme consignado na decisão agravada, segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ 12/02/2015). A parte recorrente, além de apontar o dispositivo de lei federal ofendido, deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido tal ofensa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NO MÉRITO, CONQUANTO MENCIONE BREVEMENTE O ART. 393 DO CC/2002, O RECURSO ESPECIAL NÃO APONTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA E OSTENSIVA, QUAIS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE DANO. INVERSÃO DO JULGADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. .. 3. A respeito das teses de inexistência de nexo causal (pela força maior ou caso fortuito) e de dano moral, o Recurso Especial não indicou os dispositivos de Lei Federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A falta de indicação específica e ostensiva do texto legal tido por ofendido impede o conhecimento do Apelo Nobre - sendo certo que a simples menção genérica ou transcrição de determinado dispositivo, como no presente caso, não satisfaz a exigência de fundamentação vinculada. Julgados: AgInt no AREsp. 1.452.890/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2020; AgInt no AREsp. 1.534.811/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.12.2019. .. 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.390.381/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. .. 3. Anota-se, ainda, que "houve, nas razões do recurso, indicação genérica de violação a lei federal, circunstância que não firma fundamentação adequada ao Recurso Especial, do qual se exige menção clara, específica e eficiente dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão impugnado". A indicação genérica de violação a lei federal, no apelo extremo, atrai também a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Lembremos que, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.609.807/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020.) No caso, a ora agravante, em suas razões de recurso especial, limitou-se a defender, de modo genérico e superficial, que: a) o ICMS não compõe a base de cálculo do IPI (em relação à parte da autuação que identificou pagamento do tributo na saída de produtos para terceiros), b) não incide a multa por irregularidades escriturais; e c) é indevida a multa de ofício ou, pelo menos, deve ser reduzida, fazendo, para tanto, mera referência aos arts. 142 do CTN e 61, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Não desenvolveu argumentos tendentes a demonstrar, especificamente, na presente hipótese, eventualmente, em que medida teria havido ofensa à legislação federal indicada. Incide, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Na decisão agravada foi dado parcial provimento ao recurso especial da ora agravante, ao fundamento de que o acórdão recorrido atuou em desconformidade com a orientação da Primeira Turma desta Corte Superior, que assentou não incidir IPI sobre a saída de produtos industrializados para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, diante da ausência de onerosidade e mudança de titularidade. No tocante à não incidência do tributo sobre a alegada remessa de mercadorias para o depósito, em que se exige cumprimento de requisitos para suspensão do tributo, o pleito não foi objeto do provimento jurisdicional, porquanto não foi reconhecida a idoneidade da documentação apresentada pela ora agravante, tanto pela autoridade tributária quanto pelas instâncias ordinárias. Para corroborar esse entendimento, transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor do julgado (e-STJ fls. 1.758/1.759): Do descumprimento das condições de suspensão (item 002 do auto de infração) Nos termos do item 002 do auto de infração, a exigência fiscal decorre do descumprimento das condições de suspensão pelo remetente do produto, uma vez que houve emissão de nota fiscal como remessa para depósito (caso de suspensão), sendo que havia a necessidade do contribuinte de escriturarem seus registros fiscais, no prazo de 10 dias, o retorno simbólico, além do fato de que deveria constar "suspensão". A parte apelante sustenta, em síntese, que " a exigência do IPI se dá exclusivamente por singelas irregularidades de cunho formal, que somente não foram supridas por falta de aprofundamento na avaliação pela própria fiscalização". Aduz que as meras irregularidades formais apontadas pelo Fisco não têm o condão de desnaturar a operação com suspensão da exigência de IPI. O RIPI/98, vigente à época da exigência em tela, previa que poderiam sair do estabelecimento, com suspensão do imposto, "os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem assim aqueles devolvidos ao remetente" (art. 40,III). A empresa embargante efetivamente utilizou-se desse benefício, uma vez que indicou nas notas fiscais, emitidas no ano de 2002, o código de operação fiscal "559", correspondente a "remessa para depósito". No entanto, ao contrário do sustentado em apelação, conforme constata-se no auto de infração ora impugnado, a autuação teve como fator principal a ausência de escrituração dos retornos simbólicos, que deveria ter sido feita no prazo de dez dias, contados da saída efetiva dos produtos do estabelecimento remetedor, conforme previsão do artigo 381, § 3º, do RIPI/98. Desta forma, levando em consideração o descumprimento de requisito essencial para o deferimento de suspensão do IPI, não há falar em falta de legitimidade para constituição dos créditos tributários, nos termos indicados pelo artigo 39 do RIPI/98. Cabe ressaltar que a parte embargante restou devidamente intimada na fase administrativa para apontar o cumprimento da exigência referente à escrituração contábil, no entanto, apresentou documentação parcial e extemporânea, uma vez apresentadas notas fiscal emitidas em 2003, ao passo que a exigência em tela corresponde ao ano de 2002. Além disso, a fiscalização constatou grande disparidade entre as quantidades agregadas de produtos constantes das notas de saída para armazenagem e aquelas apresentadas a título de retorno simbólico (evento 1, PROCADM55, fls. 10-11). Da mesma forma, intimada na fase administrativa para prestar esclarecimentos, a embargante restringiu-se a afirmar que algumas notas de retorno simbólico não foram recebidas na empresa e que alguns processos de importação eram direcionados para outra empresa (Martini Meat) por falta de espaço físico (evento 1, procadm55, fl. 3). Igualmente, não procede a alegação de que a autuação decorre de fiscalização deficiente por parte do Fisco, uma vez que teria sido feita por amostragem. Constata-se do procedimento administrativo que a auditoria foi realizada sobre a totalidade das movimentações do ano de 2002, ao passo que a empresa admitiu não ter a totalidade das notas de retorno simbólico, bem como a efetiva escrituração contábil correspondente, elementos que legitimariam a suspensão do imposto exigido (evento 1, pocadm 55, fl. 3). Desta forma, constatado que a escrituração contábil da empresa embargante apresentava falhas consideráveis, plenamente legitimados os lançamentos fiscais ora impugnados. De fato, conforme bem exposto no acórdão recorrido, a própria legislação de regência assegura a suspensão do IPI nas remessas de mercadorias para o depósito, desde que cumpridos os requisitos legais pertinentes, reconhecendo, assim, nessa hipótese, a não incidência imediata do tributo, quando da saída do estabelecimento industrial ou equiparado. Nesse contexto, reconhecida inconsistência na documentação da ora agravante pelas instâncias ordinárias, que não se confunde com mera irregularidade formal, a autorizar suspensão do IPI nas remessas de mercadorias para o depósito, a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo incabível a extensão do provimento jurisdicional contido na decisão ora agravada. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.