AREsp 2572210 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação ao não indicar com precisão o inciso/parágrafo do art. 206 do CC/2002, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão dos agravantes demandaria...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CURY; Agravante: OUTRO; Agravada: SILVANA REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

JOSE ANTONIO CURY

Agravante

OUTRO

Agravante

SILVANA REGINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente do dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição da cobrança de valores locatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação ao não indicar com precisão o inciso/parágrafo do art. 206 do CC/2002, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se