REsp 2067667 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido um fundamento suficiente para sua manutenção (a impossibilidade de oferecimento dos embargos à execução em momento anterior, em razão da propositura prévia da ação de antecipação de garantia), e não tendo a recorrente impugnado esse fundamento nas razões do recurso especial, aplica-se,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Prazo Para Embargos
Processual Civil Execução Fiscal Deficiência Recursal Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração Seguro Garantia Prazo Para Embargos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  2. 2 deficiência recursal por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 momento inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal em face de juntada de apólice de seguro garantia

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido um fundamento suficiente para sua manutenção (a impossibilidade de oferecimento dos embargos à execução em momento anterior, em razão da propositura prévia da ação de antecipação de garantia), e não tendo a recorrente impugnado esse fundamento nas razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015