AREsp 2590554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF, e respectivas alíneas), hipótese em que, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e diante da Súmula 284/STF, o recurso revela deficiência recursal e é inadmissível.

Parties
Agravante: LÚCIA FERREIRA CURY PAIXÃO; Agravada: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Indicação Do Dispositivo Violado, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Deficiência Recursal Indicação Do Dispositivo Violado Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LÚCIA FERREIRA CURY PAIXÃO

Agravante

Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de suas alíneas nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF, e respectivas alíneas), hipótese em que, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e diante da Súmula 284/STF, o recurso revela deficiência recursal e é inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.