AREsp 2423413 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 402/412) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, os agravantes alegam que "a matéria em debate não implica reexame fático, mas sim uma análise jurídica acerca das violações aos dispositivos legais invocados pelo agravante e o cerceamento da defesa em razão de que a prova técnica do agravante sequer foi analisada, eis que o laudo contábil era a única prova capaz de iniciar a discussão efetiva do mérito do processo" (e-STJ fl. 406). Aduzem que a violação do princípio da proibição da reformatio in pejus vem amparada na doutrina e no art. 141 do CPC/2015. Afirmam que a aplicabilidade do CDC deve ser reestabelecida, com fulcro no art. 29 do CDC e no referido princípio. Insurgem-se contra a aplicação da Súmula n. 284/STF, afirmando que as razões recursais são suficientes para compreender a controvérsia. Ressaltam que o indeferimento da perícia contábil importa em clara negativa de prestação jurisdicional, caracterizando também cerceamento de defesa. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 419/428). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 395/398): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC/2015, incidência da Súmula n. 7/STJ, falta de demonstração de contrariedade aos demais artigos arrolados e impossibilidade de se alegar ofensa à súmula (e-STJ fls. 348/351). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 308/309): APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para concessão de capital de giro. Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora. Parcial razão. Preliminares. Justiça gratuita. Autora que está extinta, não possui faturamento e nem saldo em conta bancária. Benefício concedido. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Perícia contábil não necessária. Não há que se falar em perícia contábil, pois esta somente seria possível após o conhecimento da matéria de direito, qual seja, se é válido ou não o pacto assinado entre as partes, bem como seus encargos, juros, capitalização, comissão, etc. Assim, a perícia dependeria de anterior pronunciamento judicial em relação à validade/legalidade ou não do que foi pactuado e assinado entre as partes. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cédula de crédito bancário que concedeu capital de giro para a empresa autor. Ainda assim, possibilidade de revisão do contrato celebrado. Juros supostamente abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Relação entre as partes que não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor para justificar a utilização da taxa média de mercado. Taxa de juros remuneratórios questionada pela autora. Diferença ocorrida em razão da taxa do custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma d elas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Dano moral. Inexistindo cobrança abusiva ou ilegal, não há falar em responsabilidade civil e, por óbvio, em dano moral a ser indenizado. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, com determinação, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 323/334), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 29 do CDC, pois "a legislação consumerista prevê expressamente que as disposições dos capítulos das Práticas Comerciais (V) e da Proteção Contratual (VI) são aplicáveis a qualquer pessoa ela exposta" (e-STJ fl. 328). Acrescentou que, como o recorrido não interpôs recurso contra a sentença visando o afastamento do CDC, a reforma realizada pelo Tribunal a quo teria sido indevida e violadora do princípio da proibição da reformatio in pejus, e (b) arts. 371, 373, 375, 464 e 489 do CPC/2015, porque "em momento algum dos autos o efetivo cumprimento das disposições contratuais fora enfrentado ou comprovado" (e-STJ fl. 330). Afirmou que "os julgadores "a quo" não possuem a capacidade técnica para efetivamente analisar se os termos contratados estão sendo executados. Tal análise demanda expertise contábil, matemática e financeira, não sendo crível que Magistrados assumam tal encargo" (e-STJ fl. 330). A seu ver, a "ausência de análise do laudo anexo a exordial produzido pelo técnico contratado pelo Recorrente, a ausência de contraprova técnica do Recorrido, e o indeferimento da perícia contábil judicial, importam em clara negativa de prestação judicial" (e-STJ fls. 330/331). Contrarrazões às fls. 338/347 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 354/367), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 375/384). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não foi apresentado dispositivo de lei a amparar a alegação de reformatio in pejus. Com efeito, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). Assim, no ponto, incide a Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que o valor contratado teria sido destinado à manutenção das atividades da empresa, retirando sua qualidade de destinatária final, além de não ser ela hipossuficiente. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a teor do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA, DE PRONTO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. .. 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). 2.1. Hipótese em que a Corte local, após constatar que os recursos objeto do contrato bancário seriam aplicados no desenvolvimento da atividade comercial e afastar quadro de hipossuficiência, entendeu inaplicáveis as regras do CDC. Incidência da Súmula 83. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.239.498/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, é de ver que não foram opostos embargos de declaração para provocar o Colegiado local a se manifestar sobre o tema. Assim, ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n. 282/STF. Ainda, tendo o TJSP concluído ser desnecessária a perícia contábil naquele momento, entender de modo contrário acolhendo a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame de todo o contexto fático-probatório do processo, o que é inviável no âmbito do especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ ao afirmar que cabe ao juiz como destinatário da prova a competência para determinar a realização das que entenda necessárias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. .. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto, não foi apontado dispositivo de lei apto a amparar a tese de violação da proibição da reformatio in pejus. Aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 284/STF. Além disso, quanto ao tema, bem como quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não foram opostos embargos de declaração para prequestionar referidas matérias, sendo aplicável, pois, a Súmula n. 282/STF. Ademais, o entendimento do TJSP acerca da inaplicabilidade do CDC por não ser a recorrente hipossuficiente, além de o valor contratado ter sido destinado à manutenção de suas atividades, o que retira dela sua qualidade de destinatária final, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No que diz respeito às provas, inafastável a Súmula n. 7/STJ. A Corte local entendeu pela desnecessidade de perícia contábil, de modo que, acolher a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via do especial. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.