AREsp 2596554 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para sustentar a tese apresentada no especial. 2. "A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AR n. 5.869/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 379/420) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 374/375). Em suas razões, o agravante alega que não está defendendo tese, mas pretendendo o reconhecimento do fato de que "toda condenação é, antes de poder ser considerada qualquer outra coisa, uma declaração do ímpeto condenatório contida em si mesma, assim como toda declaração - mesmo que realizada só em pensamento -, já representa por si só uma condenação enquanto está sendo produzida" (e-STJ fl. 394). Sustenta que "todo e qualquer fato (dada sua natureza absoluta), dispensa a necessidade de defesa - do contrário não seria um fato, mas mera hipótese -, pairando, portanto, muito acima de qualquer disposição legal e dispensando a existência (de Lei) para lhe infiltrar validade" (e-STJ fls. 394/395). A seu ver, por tais razões, a Súmula n. 284/STF não se aplicaria ao caso. Acrescenta "ser irrelevante a constatação de que nem sempre condenação e valor econômico obtido sejam equivalentes, porquanto tal situação não interfere na análise do quanto defendido para a situação em tela, onde revelado está que o critério da "condenação" supera em muito o critério do "proveito econômico obtido"" (e-STJ fl. 410). Defende ainda que "não se pode cogitar nem de longe em ofensa à coisa julgada, porquanto o que se está colocando em discussão por força de todas estas decisões, é precisamente demonstrar o alcance severamente maior que possui o vocábulo "condenação" em relação ao que foi assimilado e vem sendo geralmente praticado pela jurisprudência brasileira, por nítida dificuldade de aplicar um sistema lógico de ampla aceitação em uma situação concreta" (e-STJ fl. 412). Argumenta, por fim, que o precedente transcrito na decisão não guarda relação com o caso. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 453/456). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para sustentar a tese apresentada no especial. 2. "A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AR n. 5.869/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 348/350): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao artigo arrolado e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 304/305). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 269): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. Artigo 1.013, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em ação declaratória c.c. repetição de indébito e dano moral. Pretendida inclusão do valor referente do contrato declarado nulo na base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Base de cálculo dos honorários que deve considerar apenas os valores referentes aos pedidos condenatórios. Valor da condenação que não se confunde com o valor do proveito econômico. Inteligência do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de alteração dos critérios fixados na sentença transitada em julgado em cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 277/293), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. Sustentou que (e-STJ fls. 287/288): .. tanto o termo "condenação" como "proveito econômico" podem ser constatados como resultado de uma mesma situação jurídica, jamais como institutos antagônicos. Isto porque ao determinar o cancelamento do contrato - situação ocorrida no presente feito -, o que houve foi, antes de qualquer outra coisa, a implicação primeira de um dano e de uma perda economicamente quantificável em relação a própria contraparte, para só então se tornar em um benefício econômico aproveitável para seu adversário. Ora, se dano/perda/punição se encontram no radical da palavra "condenação", não há como dizer que subsiste proveito econômico em relação ao recorrente sem que antes tenha ocorrido uma punição condenatória a parte recorrida quando se obrigou a esta cancelar o negócio jurídico e abster-se de cobrá-lo da parte que recorre. Como se nota, é indissociável em determinados casos a expressão "condenação" da expressão "proveito econômico", uma vez que ao reconhecer a nulidade do contrato, não houve outra coisa senão uma condenação inversa e prévia em face da própria instituição bancária, já que não pode mais se valer do instrumento jurídico (obrigação híbrida, que primeiro lhe exige uma atuar positivo para cancelar no seu sistema o desacordo de vontades e posteriormente negativa, impondo-se a si mesma um dever de inércia em não revalidar por meios próprios este mesmo "acordo"), para cobrar da parte lesada o conteúdo anteriormente executado. O fato da condenação supostamente parecer implícita na sentença não impede a sua configuração; aliás, em termos de ordem cronológica, a condenação ocorre antes mesmo do aproveitamento econômico percebido pelo recorrente - ainda que tal expressão não tenha sido conjugada ao tratar da quaestio -, porquanto este é consequência incondicional daquele e não o inverso. Contrarrazões às fls. 298/303 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 308/329), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 333/339). É o relatório. Decido. O agravante apontou como violado o seguinte artigo do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: .. . Referido dispositivo de lei não possui alcance normativo para, por si só, defender a tese de que o valor do contrato considerado nulo deve integrar a base de cálculo dos honorários, pois estaria abrangido no conceito de "condenação". Assim, por carência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF. Ademais, nem sempre os valores da condenação e do proveito econômico serão equivalentes. No caso, trata-se de cumprimento de sentença, na qual, segundo o acórdão recorrido, o título executivo fixou os honorários em percentual sobre a condenação, o que não pode ser alterado, para proveito econômico, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente que, apesar de proferido na vigência do CPC/1973, trata da mesma questão de direito: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4. Ação rescisória procedente. (AR n. 5.869/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) Sendo assim, a pretensão ora apresentada deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, antes da formação do título executivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto, o artigo de lei apontado como violado (art. 85, § 2º, do CPC/2015) não possui alcance normativo para, por si só, defender o argumento apresentado no especial de que o valor do contrato considerado nulo deveria integrar a base de cálculo dos honorários, pois estaria abrangido no conceito de "condenação". Inafastável, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ademais, cabe ao STJ o exame da existência de violação de lei federal, e não de fatos, de forma que a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados impede o conhecimento do recurso. Além disso, de fato, a pretensão recursal deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. De acordo c om a jurisprudência desta Corte, " h avendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico" (AgInt no AREsp n. 2.343.388/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Entretanto, a alteração pretendida não pode ser atendida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido, o precedente transcrito na monocrática, plenamente aplicável ao caso. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.