AREsp 2729541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial padeceu de deficiência recursal ao alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar incisos/parágrafos, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º do CPC, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prosseguimento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Deficiência Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outros

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos (deficiência recursal)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC sem indicação precisa do dispositivo federal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca da questão ventilada nos autos de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial padeceu de deficiência recursal ao alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar incisos/parágrafos, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º do CPC, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).