AREsp 2407188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os vícios de integração apontados em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (ausência de previsão em acordo coletivo assegurando percentual das gorjetas à empresa), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Incidência Do FGTS Sobre Gorjetas, Acordo Coletivo, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Deficiência Recursal Súmula 284 STF Súmula 283 STF Incidência Do FGTS Sobre Gorjetas Acordo Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de causa de pedir suficiente para alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os vícios de integração apontados em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (ausência de previsão em acordo coletivo assegurando percentual das gorjetas à empresa), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.