AREsp 2579589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial indicado pelos agravantes carecia de fundamentação adequada, na medida em que, apesar de apontar dispositivo federal supostamente violado, não delimitou quais verbas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a natureza das verbas discutidas.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Incidência De Contribuições Previdenciárias, Verbas Indenizatórias
Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Deficiência Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Incidência De Contribuições Previdenciárias Verbas Indenizatórias

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado quanto à delimitação das verbas que não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial indicado pelos agravantes carecia de fundamentação adequada, na medida em que, apesar de apontar dispositivo federal supostamente violado, não delimitou quais verbas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a natureza das verbas discutidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno