AREsp 2609963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a discussão sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Liquidez E Certeza
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Deficiência Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ímpugnation adequada dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a discussão sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se íntegra a decisão agravada.