AREsp 2820694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma adequada o permissivo constitucional, sujeitando-o ao óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve risco de perecimento de direito que autorizasse mitigação do art. 1.015 do CPC nem motivo para sobrestamento pendente de tema repetitivo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Recursos Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1.198/stj), Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Recursos Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1.198/stj) Sobrestamento

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma adequada o permissivo constitucional, sujeitando-o ao óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve risco de perecimento de direito que autorizasse mitigação do art. 1.015 do CPC nem motivo para sobrestamento pendente de tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015