REsp 2028190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não prequestionou adequadamente as matérias perante o acórdão recorrido, apresentou fundamentação recursal deficiente ao invocar dispositivos que não possuem alcance normativo para sustentar a tese e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações das súmulas 284/STF, 283/STF, 282/STF e 182/STJ, além de não demonstrar relação normativa entre os dispositivos invocados e o que foi decidido na origem.

Parties
Recorrente: NEILSON HONORATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Valor Da Causa, Multas Processuais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

NEILSON HONORATO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não prequestionou adequadamente as matérias perante o acórdão recorrido, apresentou fundamentação recursal deficiente ao invocar dispositivos que não possuem alcance normativo para sustentar a tese e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações das súmulas 284/STF, 283/STF, 282/STF e 182/STJ, além de não demonstrar relação normativa entre os dispositivos invocados e o que foi decidido na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno