AREsp 2851341 - ACORDAO

AREsp 2851341 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação favorável ao pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos da tutela de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Tutela De Urgência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Deficiência Recursal Tutela De Urgência Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular da empresa
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela de urgência e necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação favorável ao pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos da tutela de urgência, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se