AREsp 2783708 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, não havendo argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se, contudo, a não aplicação de multa e de penalidade por litigância de má-fé dada a ausência de conduta maliciosa comprovada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno desprovido
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis