AREsp 2780916 - ACORDAO

AREsp 2780916 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF quando impugnou dispositivos cujo alcance normativo não desconstituía o acórdão recorrido, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Legitimidade Ativa De Nascido Após Evento Danoso, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Suspensão De Ação Individual, Hipossuficiência, Inafastabilidade Da Jurisdição
Civil Processual Civil Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Legitimidade Ativa De Nascido Após Evento Danoso Ônus Da Prova Honorários Periciais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica de dispositivo configura deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se o recurso especial admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se o art. 95 do CPC/2015 tem alcance normativo para afastar a atribuição de honorários periciais às rés quando a parte autora é reconhecida hipossuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF quando impugnou dispositivos cujo alcance normativo não desconstituía o acórdão recorrido, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve impugnação da parte agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se