AREsp 2933370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Estado do Maranhão não demonstrou ter sanado a deficiência recursal relativa ao art. 1.022 do CPC (não opôs embargos de declaração na segunda instância) e não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando incabível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 932, III, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Tema 5 (re 561.836)
Processual Civil Deficiência Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC +4 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC / Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Estado do Maranhão não demonstrou ter sanado a deficiência recursal relativa ao art. 1.022 do CPC (não opôs embargos de declaração na segunda instância) e não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor multa por litigância de má-fé ao agravante